Videovigilância

Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de Setembro de 2014

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

 
 
 

Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto de 2013

Desde o dia 01 de setembro de 2013 que entrou em vigor a Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto que estabele os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
 
De acordo com o disposto no artigo suprscitado, nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:
 

a)      A existência e localização das câmaras de vídeo;

b)      A menção “Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”;

c)       A entidade de segurança privada autoriza a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;

d)      O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.

 

Excluem-se do âmbito desta Portaria os estabelecimentos de restauração ou bebidas, que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance, permanecendo estes espaços regulamentados pelo DL 101/2008.

 

Contactos

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